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Economia Popular e Solidária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

As políticas de trabalho relativas à geração de emprego e de renda são executadas de forma descentralizada, em articulação com os Estados e Municípios, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego — Sine.
Os empreendimentos econômicos solidários, incluindo as formas de cooperativismo e de associativismo, são articulados pela Secretaria Nacional de Economia Solidária — Senaes —, criada em 2003 e vinculada ao Ministério do Trabalho — MT.
A Senaes desenvolve, ainda, o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária — Sies — visando à divulgação e à articulação dos empreendimentos solidários, além de oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas, por meio do mapeamento e da identificação desses empreendimentos.
Foram realizados diversos eventos com essa temática, o que resultou na criação de 27 fóruns estaduais e do Fórum Brasileiro de Economia Solidária — FBES.
O FBES, criado em 2003, é o responsável por apresentar demandas e sugerir as políticas públicas de economia solidária à Senaes, além de acompanhá-las.
O Conselho Nacional de Economia Solidária — CNES —, criado também em 2003, instituído pelo Decreto Federal 5.811, de 20061, é um órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento da política de economia solidária. Segundo o decreto, o CNES é composto por 56 entidades, com representantes do governo, de empreendimentos solidários e de entidades não governamentais de fomento à economia solidária.
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária — CEEPS —, criado pelo art. 10 da Lei Estadual 15.028, de 20042, tem por finalidade deliberar e propor sobre diretrizes, políticas e ações de fomento à Economia Popular Solidária.
Por serem transversais, as políticas de geração de trabalho e renda são coordenadas por outros Ministérios, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa —, que implementa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo — SDC —, programas que estimulam a organização de associações rurais e cooperativas, e o Ministério do Desenvolvimento Social e  Agrário, que apoia e fomenta as ações de cooperativismo e de associativismo.
No âmbito do Ministério da Agricultura, o Departamento de Cooperativismo e Associativismo — Denacoop — contribui para o fortalecimento das iniciativas cooperativistas e associativa e desenvolve projetos que objetivam levar ao produtor rural a capacitação tecnológica, a cooperação entre associações e o estímulo à competitividade.
Em relação às políticas de crédito, para subsidiar a coordenação e a implementação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO —, foi criado o Comitê Interministerial, que é composto por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.
No Estado, as ações voltadas para a economia popular solidária assim como para as políticas de microcrédito estão sob a coordenação da Superintendência de Geração de Renda e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese —, com o apoio do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária.

 

1 BRASIL. Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária — CNES. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5811.htm >. Acesso em: 13 mar. 2013.
2 MINAS GERAIS. Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004. Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais — PEFEPS. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15028&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 13 mar.. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5399/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização...

Requerimento 5398/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos...