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Direitos Humanos

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7830/2024

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.235/2022, que...

Requerimento 7817/2024

Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o governador do Estado, o vice-governador do Estado e o secretário de Estado de Governo para debater, nos termos do § 2º do art....