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Direitos Humanos

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10145/2017

Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros no município no que se refere a cultos religiosos.

Requerimento 10144/2017

Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros nesse município, tendo em vista o termo de ajustamento de...