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Direito à Livre Participação na Vida Cultural

Entenda

Informações Gerais

O direito à livre participação na vida cultural foi assim expresso no art. 27 da Declaração de 19481: "Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de gozar das artes e de aproveitar-se dos progressos científicos e dos benefícios que deles resultam". O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, por sua vez, estipula que os países signatários devem "respeitar a liberdade indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora", além de adotar as medidas necessárias à conservação, ao desenvolvimento e à difusão da cultura.
Na Recomendação sobre a Participação dos Povos na Vida Cultural, de 19762, a Unesco afirma que o direito à livre participação na vida cultural tem duas dimensões. Uma dimensão ativa, que pode ser compreendida como o direito à livre criação e que também engloba o poder de expressar-se, comunicar e atuar em todos os aspectos relacionados a essa criação; e uma dimensão passiva, relacionada ao direito à fruição, que exige sejam criadas condições para que as pessoas possam obter conhecimento e adquirir discernimento para desfrutarem dos bens e valores culturais3.
O tema compreende programas e ações relacionados à universalização do acesso à produção e à fruição cultural, à formação de público, à educação patrimonial e artística, à intersetorialidade e transversalidade da cultura e também à criação e manutenção de equipamentos culturais.

 

Para saber mais sobre CompetênciasEstrutura Organizacional e de Gestão  e Financiamento, consulte o tema Cultura.

Saiba mais sobre a Implementação do Sistema Nacional de Cultura.

 

 

1 UNITED NATIONS. The universal declaration of human rights. Paris, 1948. Disponível em: < http://www.un.org/en/documents/udhr/ >. Acesso em: 27 fev. 2013.
2 UNITED NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION. Recommendation on participation by the people at large in cultural life and their contribution to it. Nairobi, 1976. Disponível em: < http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=13097&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html >. Acesso em: 01 mar. 2013.
3 Ver: MATA MACHADO, Bernardo Novais. Participação política e Conselhos de Cultura: uma proposta.
Disponível em: < http://www.conselhosdecultura.ufba.br/pdf/Bernardo%20Novais%20-%20participacao%20politica.pdf >. Acesso em: 01 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura 
Fiscalização
Requerimento 1715/2023

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