Entenda
Competências
No que tange a garantia dos direitos dos idosos, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais — Detran-MG — tem a competência, entre outras, de:
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas.
Quanto a habitação e urbanismo, a Lei Delegada nº 180, de 20111, estabelece para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — Sedru —, entre outras atribuições:
- formular planos e programas de habitação de interesse social (…);
- integrar programas, projetos e atividades federais, estaduais e municipais de desenvolvimento regional e urbano, de infraestrutura urbana, de saneamento básico e ambiental, bem como de habitação de interesse social, urbanos e rurais.
1 MINAS GERAIS. Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LDL&num=180&comp=&ano=2011&texto=consolidado>. Acesso em: 14 maio 2013.