Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em Minas Gerais, as principais instâncias de gestão da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência são o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Conped —, responsável pela definição da Política e pela assessoria das pessoas com deficiência na garantia de seus direitos básicos, e a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência — Caade —, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania — Sedpac —, que tem a atribuição de coordenar a execução da Política, notadamente no que se refere às ações referentes à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação e ao esporte, cultura, turismo e lazer, executadas pelas diversas secretarias estaduais
As ações desportivas para pessoas com deficiência, no Estado, são de responsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento do Paradesporto da Secretaria de Estado de Esportes — Seesp. No âmbito da cultura, a Secretaria de Estado de Cultura — SEC —, por meio da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, é a responsável por liberar financiamento de projetos através do Fundo Estadual de Cultura — FEC, prevendo nos editais a inclusão das pessoas com deficiência.
Em âmbito Nacional, o Ministério da Cultura — MinC — e o Ministério dos Esportes devem incorporar as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos programas e ações do Plano Nacional de Cultura — PNC.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 631/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a formulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho, propiciar estimulo e apoio para seu ingresso ou...

Requerimento 13401/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção...