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Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

Entenda

Competências

No que se refere ao acesso à cultura, esporte, turismo e lazer, cabe:

  • À Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre outras atribuições:
    • exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência;
    • coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade;
    • coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;
    • estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
    • coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
    • desenvolver articulações com instituições governamentais, não-governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, visando à implementação da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
    • fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência;
    • coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência;
    • acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;
    • fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações.
  • Ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Conped:
    • definir as diretrizes e prioridades da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
    • prestar assessoria ao governo do estado, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
    • fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
    • opinar sobre a elaboração do Orçamento estadual, no que diz respeito à consecução dos objetivos definidos na lei;
    • opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada secretaria.
  • À Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência — Caade:
    • auxiliar a formulação, a implementação e a articulação de políticas públicas para pessoas com deficiência;
    • acompanhar a execução das políticas públicas estaduais que venham interferir nas condições de vida das pessoas com deficiência;
    • acompanhar e subsidiar, junto aos órgãos competentes, a edição e implementação de leis pertinentes aos interesses das pessoas com deficiência;
    • desenvolver programas, projetos e ações voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;
    • manter permanente intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais nacionais e internacionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, visando ao aperfeiçoamento e à atualização do conhecimento nessa área;
    • promover a divulgação de informações relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência;
    • contribuir para a promoção da intersetorialidade e da transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 631/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a formulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho, propiciar estimulo e apoio para seu ingresso ou...

Requerimento 13401/2022

Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção...