O Ministério de Minas e Energia – MME–, por meio da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis – SPG – é responsável por:

• promover estudos para conhecimento das bacias sedimentares brasileiras;
  
  
• promover e propor revisões, atualização e correções dos modelos de funcionamento e de desempenho dos setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis, além de monitorá-los e avaliá-los;
  
  
• promover e coordenar programas de incentivo e ações que visem à atração de investimentos e negócios para os setores de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis;
  
  
• propor diretrizes para realização de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural;
  
  
• propor políticas públicas voltadas para a maior participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de petróleo e gás natural;
  
  
• propor, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP –, medidas que minimizem o risco de desabastecimento em situações excepcionais, bem como monitorar o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos; e
  
  
• formular propostas para elaboração de planos plurianuais voltadas para o setor de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis.
  
  

Por sua vez, cabe à ANP fiscalizar e autorizar as atividades relacionadas ao refino e ao processamento de derivados de petróleo, assim como a construção, operação e ampliação de refinarias, instalações de processamento, de armazenamento e de movimentação e comercialização de petróleo e seus derivados. A ANP é também responsável por autorizar a importação e a exportação de petróleo.

Ainda no âmbito do governo federal, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE – presta serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, incluindo as atividades relacionadas ao petróleo e seus derivados.

No âmbito estadual, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — Sedectes¹ — é responsável por formular e coordenar as políticas energética, mineral, de desenvolvimento econômico, de logística em geral, de comércio e serviços, além de outras no âmbito de sua competência.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22257&ano=2016>. Acesso em: 11 jul. 2018.