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Defesa e Responsabilização em Juízo

Entenda

Informações Gerais

O consumidor tem direito, conforme a situação, de buscar a solução de seus problemas referentes às relações de consumo junto ao Poder Judiciário, seja perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, seja perante os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública (defensores públicos) e do Ministério Público (promotores de justiça).

  • Juizados Especiais

    Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais (com especialização ou não em direito do consumidor) são órgãos do Poder Judiciário, os quais julgam causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas de até quarenta salários mínimos. Há ainda os Juizados Especiais Federais Cíveis, que julgam causas que envolvam relações de consumo, cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e desde que uma das partes seja, por exemplo, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
     

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  • É necessário advogado para postular perante o Juizado Especial Cível Estadual?

    Perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em causas que não ultrapassem vinte salários mínimos, não é necessária a assistência de um advogado. Além disso, o acesso ao Juizado independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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  • Quem pode ser autor no Juizado Especial Cível Estadual?

    Podem ser autores de ações perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais:

     

    1 BRASIL. Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm >. Acesso em: 14 mar. 2013.
    2 BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT —, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art89 >. Acesso em: 14 mar. 2013.
    3 BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm >. Acesso em: 14 mar. 2013.
    4 BRASIL. Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm >. Acesso em: 14 mar. 2013.

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  • É necessário advogado para postular perante o Juizado Especial Federal Cível?

    Perante os Juizados Especiais Federais Cíveis o consumidor pode ajuizar uma ação sem advogado, ou mesmo outorgar procuração a outro cidadão comum que o representará (mesmo não sendo advogado). Além disso, assim como ocorre nos juizados estaduais, o acesso ao juizado federal independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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  • Quem pode ser parte no Juizado Especial Federal Cível?

    Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Federal nº 9.317, de 19961 (revogada pela Lei Complementar nº 123, de 20032); e como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

     

    1 BRASIL. Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9317.htm >. Acesso em: 14 mar. 2013.
    2 BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT —, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art89 >. Acesso em: 14 mar. 2013.

     

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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