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Defesa e Responsabilização Administrativa
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
26/03/2024
Procon Assembleia alerta para cuidados na compra de peixe e bacalhau
Confira dicas do órgão para a compra do prato principal da Sexta-feira Santa.
13/03/2024Empréstimo consignado lidera ranking de reclamações do Procon Assembleia
12/03/2024Procon apresenta balanço de atividades em 2023
O relatório anual é uma das iniciativas para lembrar o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março.
Fiscalização
Requerimento 7211/2024
Requer seja realizada audiência de convidados para apresentar o relatório anual de atividades do Procon Assembleia por ocasião do Dia do Consumidor.
Requerimento 8072/2021Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que as empresas do ramo alimentício, a exemplo da Wickbold, sejam fiscalizadas quanto à redução do conteúdo de suas embalagens...