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Defesa e Responsabilização Administrativa
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
16/04/2024
Data de cobrança do IPVA pode ser adiada para fevereiro
10/04/2024Comissões divergem a respeito de projeto sobre prestação de serviços continuados
05/04/2024Visita a Brumadinho vai apurar problemas em abastecimento de água
Fiscalização
Requerimento 7376/2024
Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos...
Requerimento 7211/2024Requer seja realizada audiência de convidados para apresentar o relatório anual de atividades do Procon Assembleia por ocasião do Dia do Consumidor.