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Defesa do Consumidor

Entenda

Informações Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor. E o Código de Defesa do Consumidor ou CDC — Lei nº 8.078, de 19902 —, que entrou em vigor no país em 11 de março de 1991, foi o instrumento legal de materialização desse comando. O CDC representa uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no que se refere à técnica legislativa, e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Observa-se, assim, a existência de um binômio, constituído de dois vocábulos, quais sejam “proteção” e “defesa”, cada qual com sentido próprio e, ao mesmo tempo, com estreita relação.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em:
< http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 11 mar. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

 

  • Mas quem são os consumidores?

    Consumidores somos todos nós. As relações de consumo permeiam, praticamente, todos os momentos de nossas vidas. Por exemplo, em nossa casa, ao usarmos energia elétrica e água, estamos inseridos em uma relação de consumo. Os alimentos, vestuário, produtos em geral que compramos também representam uma relação dessa natureza. Inclusive o pagamento que fazemos por tais produtos, por meio de cheque, cartão de crédito ou financiamento por carnê ou boleto bancário, reflete, no mínimo, uma relação de consumo firmada com a instituição bancária respectiva. Igualmente, pode-se citar o uso do telefone fixo, do telefone celular (telefone móvel), da TV a cabo, entre várias outras situações. As prestações de serviços que contratamos também estão inseridas no conceito de relação de consumo, tais como, entre tantos outros exemplos, a fabricação de um móvel, o conserto de um eletrodoméstico e o ensino escolar.
    No Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
    Além disso, as vítimas de acidentes causados por produtos e serviços defeituosos (como, por exemplo, a explosão de um aparelho de TV, a ingestão de alimento que causa intoxicação e a falha de um equipamento do metrô), mesmo que não os tenham adquirido, assim como as pessoas expostas às práticas abusivas descritas no CDC — tais como publicidade enganosa —, também são consideradas consumidores.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

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  • E quem são os fornecedores?

    Segundo o Código de Defesa do Consumidor1 — CDC —, a definição de fornecedor é ampla, pois este é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
    Assim, são exemplos de fornecedores, para fins do CDC: uma instituição bancária, uma pessoa jurídica que forneça água, uma pessoa jurídica que forneça energia elétrica, um lojista, uma indústria, uma empresa de telefonia móvel celular e um marceneiro.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

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  • Mas o que é produto?

    Segundo o Código de Defesa do Consumidor1  — CDC —, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
    O produto pode ser durável, isto é, aquele que não desaparece com o seu uso (como, por exemplo, um eletrodoméstico ou um apartamento), e pode ser não durável, que é aquele que acaba logo após o seu uso (como, por exemplo, um alimento). O CDC determina que todos os produtos, duráveis e não duráveis, sejam acompanhados de garantia por um tempo determinado. Os produtos não duráveis têm garantia legal de 30 (trinta) dias e os produtos duráveis de 90 (noventa) dias. Além dessa garantia legal, poderá haver uma garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, a qual se somará àquela.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

     

     

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  • E o que é serviço?

    O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — dispõe que é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
    O serviço pode ser durável, isto é, aquele que demora a desaparecer com o seu uso (como, por exemplo, a pintura de uma casa), e pode ser não durável, que é aquele que desaparece mais rapidamente (como, por exemplo, a lavagem de uma roupa na lavanderia). O CDC determina que todos os serviços, duráveis e não duráveis, sejam acompanhados de garantia por um tempo determinado. Os serviços não duráveis têm garantia legal de 30 (trinta) dias e os serviços duráveis de 90 (noventa) dias. Além dessa garantia legal, poderá haver uma garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, a qual se somará àquela.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

     

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  • O que é relação de consumo?

    Relação de consumo é a relação jurídica que envolve consumidor e fornecedor, caracterizada pela aquisição ou contratação de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — reconhece a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo e busca efetivar sua proteção e defesa. Há, inclusive, a possibilidade de, no processo civil, haver a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

     

     

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  • Qual a diferença entre proteção e defesa do consumidor?

    Os vocábulos “proteção” e “defesa” têm significados diferentes, em especial no que se refere aos direitos do consumidor. Proteção se refere a um caráter preventivo, relacionado à garantia dos direitos do consumidor. Já defesa refere-se à reação, à resposta a danos já ocorridos ao consumidor. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria uma característica de ser prévia, preventiva a um possível dano, e defesa teria uma característica de ser posterior, reativa a um dano já efetivado.

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  • O que é o Plano Nacional de Consumo e Cidadania — Plandec?

    Em março de 2013, o Governo Federal anunciou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania — Plandec —, que nos remete à ideia de um conjunto de medidas que transformam a proteção do consumidor e do consumo em uma política de Estado. Para tanto, foi prevista a edição de diversos instrumentos legais e infralegais, que, dentre outros objetivos: criarão a Câmara Nacional das Relações de Consumo, composta por diversos Ministérios; autorizarão a formação de um observatório nacional das relações de consumo; fortalecerão a atuação dos Procons, de modo que os acordos feitos no âmbito do referido órgão tenham força de título executivo; obrigarão os bancos a serem mais transparentes relativamente ao custo dos serviços prestados; obrigarão os lojistas envolvidos em comércio eletrônico a prestarem informações mais claras sobre vendedor, produto vendido e direito de arrependimento; e trarão nova regulamentação sobre telefonia.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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