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Defesa da Concorrência
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
16/04/2024
Data de cobrança do IPVA pode ser adiada para fevereiro
10/04/2024Comissões divergem a respeito de projeto sobre prestação de serviços continuados
05/04/2024Visita a Brumadinho vai apurar problemas em abastecimento de água
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Requerimento 12457/2018
Requer seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e o alto nível de variação dos preços de um banco para outro.
Requerimento 11921/2018Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.459/2016, que dispõe sobre os preços estabelecidos pelos centros de formação de condutores.