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Defesa Civil

Entenda

Competências

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC — pressupõe permanente integração interfederativa para a resolução dos problemas de defesa civil, assim como a execução de competências específicas nos três níveis de governo — federal, estadual e municipal.

No âmbito do SINPDEC, compete à União:

  • expedir normas para implementação e execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC;
  • coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;
  • apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
  • instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres;
  • instituir e manter cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
  • instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
  • instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
  • realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;
  • incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas ao gerenciamento e à execução de atividades de proteção e defesa civil;
  • fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres;
  • apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

Já aos Estados, compete:

  • executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;
  • coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;
  • instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
  • identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;
  • realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os Municípios;
  • apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
  • declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência;
  • apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.

Por fim, compete aos Municípios:

  • executar a PNPDEC em âmbito local;
  • coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
  • incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
  • identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
  • promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
  • declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
  • vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
  • organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
  • manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
  • mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
  • realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
  • promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
  • proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
  • manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
  • estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
  • prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Compete conjuntamente à União, aos Estados e aos Municípios:

  • desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
  • estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
  • estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
  • estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
  • oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
  • fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

As competências da União estão a cargo, no que couber, do Conselho Nacional de Defesa Civil e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, integrante do Ministério da Integração Nacional.
Em Minas Gerais, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil — Cedec — tem por finalidade articular, planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil e estudos sobre desastres no Estado. A Cedec compõe a estrutura orgânica do Gabinete Militar do Governador, nos termos do art. 48 da Lei Delegada nº 180, de 20111.
São atribuições da Cedec:

  • emissão de alertas meteorológicos;
  • articulação do sistema nacional de defesa civil para o desenvolvimento de ações de defesa civil;
  • desenvolvimento de parcerias para mobilização do poder público e da sociedade civil organizada nas ações de defesa civil, prioritariamente de preparação e prevenção para desastres;
  • assessoria para elaboração de processos de decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública;
  • auxílio na elaboração de planos de trabalho e de projeto para captação de recursos;
  • assessoria para implantação de coordenadorias municipais de defesa civil;
  • apoio assistencial a Municípios atingidos por desastres;
  • apoio no gerenciamento de desastres que extrapolem a capacidade de resposta municipal;
  • capacitação e mobilização do corpo de voluntários da defesa civil;
  • ensino permanente de defesa civil;
  • realização de vistorias.

Quanto aos bombeiros militares, a Constituição Federal de 19882, no art. 144, § 5º, prevê que “aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Tal dispositivo constitucional gera relativa controvérsia, pois, além de caracterizar as atividades de defesa civil como sendo de segurança pública, enseja o cotejamento da Constituição com as atribuições dos órgãos integrantes do SINPDEC. Tem-se entendido que existe uma relação entre bombeiros e órgãos do SINPDEC, competindo aos primeiros a execução das atividades de defesa civil e aos outros órgãos integrantes do sistema a coordenação de tais atividades.3

Aos bombeiros cumpre a prestação dos serviços de prevenção contra sinistro, proteção, socorro e salvamentos, competindo-lhe executar as ações de defesa civil, proteção e socorrimento públicos, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio e explosão em locais de sinistro, busca e salvamento.

 

1 MINAS GERAIS. Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LDL&num=180&comp=&ano=2011&texto=consolidado >. Acesso em: 5 mar. 2013.
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.
3 CERRI NETO, Mauro. Aspectos jurídicos das atividades de defesa civil. Brasília, Ministério da Integração Nacional, 2007. Disponível em: <http://www.integracao.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=1b7fc012-b6d8-4feb-be2a-c0c9f589287f&groupId=10157>. Acesso em: 22 fev. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7440/2024

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que proceda à convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos – CFS – do...

Requerimento 7438/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, subscrita pelo diretor-geral do IPSM, com a presença do referido diretor-geral, que...