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Cultura

Entenda

Competências

De acordo com a Constituição da República, de 19881, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, em conjunto, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Para dar suporte normativo a tais atividades, a União e os Estados (aí incluído o Distrito Federal) têm competência para criar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; ou de responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ou que versem sobre os principais temas de educação, cultura, ensino e desporto. Os Municípios, por sua vez, podem também legislar sobre matérias culturais já normatizadas em âmbito estadual ou nacional, desde que digam respeito ao interesse local.

 

 

Quadro 1 – Competências dos entes federados em matérias relativas à cultura

Competência administrativa
Competência legislativa
 
Competência comum entre União, Estados e Municípios, que devem atuar conjuntamente
 
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
III — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(...).
 
 
Competência concorrente, na qual a União estabelece as normas gerais e os Estados estatuem as normas suplementares
 
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VII — proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII  — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX — educação, cultura, ensino e desporto;
(...).
 
 
Competência exclusiva dos Municípios
Art. 30 — Compete aos Municípios:
(...)
IX — promover a proteção do patrimônio histórico- -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
 
Competências exclusiva e suplementar dos Municípios
Art. 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...).
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 26 fev. 2013.

 

 1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 26 fev. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura 
Fiscalização
Requerimento 9819/2017

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de cessão do imóvel constituído por antiga hospedaria localizada no Câmpus Gameleira da...

Requerimento 9440/2017

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