Cultura

Entenda

Competências

De acordo com a Constituição da República, de 19881, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, em conjunto, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Para dar suporte normativo a tais atividades, a União e os Estados (aí incluído o Distrito Federal) têm competência para criar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; ou de responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ou que versem sobre os principais temas de educação, cultura, ensino e desporto. Os Municípios, por sua vez, podem também legislar sobre matérias culturais já normatizadas em âmbito estadual ou nacional, desde que digam respeito ao interesse local.

 

 

Quadro 1 – Competências dos entes federados em matérias relativas à cultura

Competência administrativa
Competência legislativa
 
Competência comum entre União, Estados e Municípios, que devem atuar conjuntamente
 
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
III — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V — proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
(...).
 
 
Competência concorrente, na qual a União estabelece as normas gerais e os Estados estatuem as normas suplementares
 
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VII — proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII  — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX — educação, cultura, ensino e desporto;
(...).
 
 
Competência exclusiva dos Municípios
Art. 30 — Compete aos Municípios:
(...)
IX — promover a proteção do patrimônio histórico- -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
 
Competências exclusiva e suplementar dos Municípios
Art. 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...).
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 26 fev. 2013.

 

 1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 26 fev. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura  
Fiscalização
Requerimento 8295/2017

Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado da Cultura pedido de providências para incluir todos os municípios mineiros da área da Sudene em seu escopo ampliado, no edital dos Mestres da Cultura...

Requerimento 8294/2017

Requer seja realizada visita ao ministro da Cultura, para a qual seja convidado o Secretário de Estado de Cultura, para estabelecer uma agenda de trabalho em Minas Gerais, de forma articulada, e...