Entenda
Financiamento
As ações de desenvolvimento urbano no âmbito dos Municípios, baseadas na celebração de convênios de cooperação, têm suas fontes de financiamento a partir de recursos ordinários do Tesouro Estadual.
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Convênio de Cooperação
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Assuntos Municipais e Regionalização
- • Desenvolvimento Econômico
- • Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Fiscalização
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