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Convênio de Cooperação

Entenda

Informações Gerais

O convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da administração pública estadual para instituições de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de programas de trabalho ou de outros eventos com duração certa, em regime de mútua cooperação, constituindo-se em instrumento — assim como o consórcio público — de federalismo cooperativo.
Um convênio envolve quatro fases: proposição, celebração/formalização, execução e prestação de contas. A proposição diz respeito à proposta formulada pelo proponente — aquele que propõe o convênio, seja ele público ou particular —, ao órgão ou à entidade que disponha de recursos aplicáveis ao objeto. Após análise do objeto e das informações cadastrais e de regularidade do proponente, tal órgão (ou entidade) poderá aprovar a proposta.
Uma das peças mais importantes para a celebração de um convênio, o Plano de Trabalho servirá de base para o estabelecimento das cláusulas desse instrumento, sua execução, controle, fiscalização e prestação de contas. Feita sua celebração, o Município deverá, na fase de execução, incluir as transferências em seu orçamento, classificando-as como receita orçamentária. A realização das despesas inicia-se somente após a publicização do convênio e a liberação dos recursos. O controle, a fiscalização e a análise da prestação de contas estão sob a responsabilidade daquele que concede os recursos — o concedente —, e aquele que recebe os recursos — o convenente — é quem, normalmente, executa o objeto do convênio, prestando contas de sua aplicação.

Veja também Consórcio Público.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 2932/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências com vistas a descentralizar os processos necessários para a celebração de convênios de apoio à...

Requerimento 2408/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade dos convênios entre a Cohab e os municípios do Estado.