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Controle Social da Administração Pública

Entenda

Financiamento

Tendo em vista tratar-se de tema abrangente na Administração Pública, dado que as atividades de Controle Social permeiam todos os Poderes e órgãos estaduais, as possibilidades de financiamento são as mais diversas.
Considerável parcela das atividades são realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, no entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12784/2022

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de conselhos municipais de políticas sobre drogas no Estado.

Requerimento 12697/2022

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que se promovam,...