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Controle Interno da Administração Pública

Entenda

Financiamento

Em Minas Gerais, as ações governamentais relativas ao controle interno são financiadas, basicamente, por meio de recursos oriundos do Tesouro estadual, tendo em vista a inexistência de previsão constitucional ou legal de vinculação de receitas para essa atividade.

Eventualmente, são firmados convênios com outros entes federados ou bancos de fomento, com vistas à ampliação do montante de recursos a serem destinados às ações de controle interno.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5438/2023

Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa relatório contendo os seguintes dados em relação ao uso de avião particular...

Requerimento 3413/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o...