Controle da Administração Pública
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Participação Popular
27/09/2023
Projetos aprovados pela Assembleia são destacados por parlamentares
27/09/2023Comissão de Agropecuária endossa projetos de incentivo à segurança, ao etanol e à energia renovável
Propostas ainda precisam ser analisadas em outras comissões antes de ir ao Plenário.
27/09/2023Publicada no Diário Oficial lei que incentiva consórcios intermunicipais
Projetos relacionados
PL 3262/2021
PEC 71/2021
Altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado.
PL 64/2023Fiscalização
Requerimento 220/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como...
Requerimento 13155/2022Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre a fiscalização da aplicação da Compensação Financeira pela Exploração...