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Controle da Administração Pública

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No âmbito do Poder Executivo Estadual, compete à Controladoria-Geral do Estado assistir diretamente o Governador quanto aos assuntos e providências relacionados à defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção e transparência da gestão pública.
Ela se utiliza de um modelo descentralizado, em que cada secretaria, autarquia e fundação possui uma unidade de auditoria interna para o controle concomitante dos atos de gestão praticados, fortalecendo a efetividade deste controle.
Esse modelo é diferente do modelo adotado em outras controladorias, podendo ser sintetizado pela figura 1.

Fonte: MINAS GERAIS. Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Modelo de Auditoria adotado no Estado. Belo Horizonte, 2013. Disponível em: <http://controladoriageral.mg.gov.br/component/content/83?task=view>. Acesso em 7 nov. 2013. Fonte: MINAS GERAIS. Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Modelo de Auditoria adotado no Estado. Belo Horizonte, 2013. Disponível em: . Acesso em 7 nov. 2013.

Nos demais Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público, a estrutura organizacional de gestão do controle é estabelecida por suas respectivas normas internas.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6713/2023

Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, secretário de Educação do Estado, para esclarecer denúncias de utilização...

Requerimento 5438/2023

Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa relatório contendo os seguintes dados em relação ao uso de avião particular...