Entenda
Competências
Compete a todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas o exercício do controle da Administração Pública, uma vez que se trata de um poder-dever do administrador público.
Cabe ainda aos cidadãos, de forma individual ou coletiva, o efetivo exercício de tal controle, visto que a Administração Pública, em sua atuação, deve visar ao interesse geral.