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Controle da Administração Pública

Entenda

Competências

Compete a todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas o exercício do controle da Administração Pública, uma vez que se trata de um poder-dever do administrador público.
Cabe ainda aos cidadãos, de forma individual ou coletiva, o efetivo exercício de tal controle, visto que a Administração Pública, em sua atuação, deve visar ao interesse geral.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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