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Consórcio Público

Entenda

Textos Complementares

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7601/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência direta de recursos públicos contida na Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5/2023, por ocasião do...

Requerimento 6824/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as fontes de custeio para os consórcios públicos municipais e a importância da sua ampliação.