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Conflitos Fundiários

Entenda

Informações Gerais

A expressão “conflito fundiário” é utilizada para fazer referência às disputas polêmicas relacionadas à posse e à propriedade tanto de terra quanto de imóveis, seja no campo ou nos perímetros das cidades, podendo envolver não só entes privados mas também públicos. Se, por um lado, os conflitos fundiários rurais podem ser constatados ao longo de toda a história brasileira, os urbanos são mais recentes, porém não menos relevantes, já que, de acordo com dados do IBGE de 2010, 84,35% da população do País vive em situação urbana1.
No que toca à violação de direitos humanos, a questão central reside nos direitos à terra e à moradia, e, no primeiro caso, não é raro surgirem conflitos ligados às comunidades tradicionais. Porém, dependendo das circunstâncias, há violação de outros direitos, na medida em que há uso de força e de violência em certas situações de ocupação e de reintegração de posse e em que não há observância aos direitos de trabalhadores do campo, apenas para citar alguns exemplos mais frequentes.
Também é comum haver relação entre os conflitos fundiários e grupos em condição de vulnerabilidade social e associação entre esses conflitos, em particular os rurais, com questões ambientais. Além disso, pode-se mencionar o direito à alimentação adequada, considerado fundamental e assegurado, entre outros, por meio da reforma agrária como forma de política pública distributiva do principal insumo para sua produção — a terra —, e o direto à cidade, no caso dos conflitos urbanos, numa perspectiva mais abrangente e atual que expande o problema para questões de infraestrutura das cidades e equidade socioespacial.
Percebe-se que se trata de tema amplo e complexo, mas, em termos de políticas públicas, de modo geral o que se busca é o reconhecimento e a regularização da posse e da propriedade de terras e/ou de imóveis e a pacificação das situações em que há conflitos, daí decorrendo a abordagem dos demais temas conexos.

 

 

 

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.Censo 2010: população do Brasil é de 190.732.694 pessoas. In: ___. Censo Demográfico: 2010. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: < http://censo2010.ibge.gov.br/pt/noticias-censo?view=noticia&id=3&idnoticia=1766&busca=1&t=censo-2010-populacao-brasil-190-732-694-pessoas>. Acesso em: 26 fev. 2014.

Veja também evolução da distribuição da população urbana e rural no Brasil, suas regiões e estados de 1960 a 2010 em:

2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. População nos Censos Demográficos, segundo as Grandes Regiões, as Unidades da Federação e a situação do domicílio – 1960/2010. In: ___. Censo Demográfico: 2010. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: <http://www.censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=8>. Acesso em: 18 mar. 2016.


 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4739/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos dos conflitos fundiários que envolvem povos e comunidades tradicionais no Estado, bem como a ação policial nesses territórios.

Requerimento 3951/2023

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os custos diretos e indiretos de operações realizadas pela instituição no período...