Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
A gestão das compras e contratos é estruturada e gerida por órgãos administrativos de cada Poder do Estado, conforme suas peculiaridades, respeitando-se a legislação vigente.
No âmbito do Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, por meio da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio — SCRLP —, é responsável por propor, implementar e supervisionar a política de compras públicas do Estado de Minas Gerais.
A gestão das compras e contratos realizados pelo Estado, desde 2004, é realizada pelo Poder Executivo estadual, de forma obrigatória, no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços — Siad. Conforme o Decreto nº 45.018, de 20091, o Siad tem como finalidade controlar o ciclo dos materiais, serviços e obras, desde a sua solicitação até a distribuição dos materiais de consumo, a baixa dos bens permanentes do patrimônio e a realização dos serviços e obras.
1 MINAS GERAIS. Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG do Poder Executivo estadual. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45018&comp=&ano=2009 >. Acesso em: 5 abr. 2013.