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Componente Básico

Entenda

Competências

A aquisição e distribuição dos medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica é de responsabilidade de estados e municípios.
No âmbito desse componente, além do repasse financeiro aos estados e municípios, o Ministério da Saúde também é responsável pela aquisição e distribuição das insulinas humanas NPH e regular e dos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher. As insulinas e os contraceptivos são entregues aos estados, aos quais compete distribuí-los aos municípios. No entanto, municípios com população maior que 500 mil habitantes recebem os contraceptivos diretamente dos fornecedores contratados pelo Ministério da Saúde.
Estados e municípios são responsáveis, ainda, pelo financiamento e aquisição de tiras reagentes para dosagem da glicemia capilar, lancetas e seringas com agulha acoplada destinados aos usuários insulino-dependentes.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3349/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que o Sistema Único de Saúde - SUS - forneça os insumos necessários para o tratamento da diabetes tipo I, conforme...

Requerimento 12027/2022

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - e ao Ministério da Saúde - MS - pedido de providências para que adote medidas para promover o reabastecimento do...