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Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais

Entenda

Informações Gerais

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, instituída pela Constituição Federal, de 19881, é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Cfem deve ser paga por toda e qualquer pessoa física ou jurídica que explora substâncias minerais, e, conforme as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.540, de 20172, seu recolhimento ocorre por ocasião:

I – da primeira saída por venda do bem mineral;

II – do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;

III – do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

IV – do consumo do bem mineral.

O valor a ser pago é calculado:

a) Na venda, sobre a receita bruta, deduzidos apenas os tributos que incidiram sobre a comercialização.

b) No consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de mercado do bem mineral ou seu valor de referência

c) Na exportação, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do bem mineral ou seu valor de referência.

d) No caso de bem adquirido em hasta pública, sobre o valor de arrematação.

e) Na extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral3.

 

Sobre esses valores incidem alíquotas que variam de acordo com a substância mineral:


 

 

   Quadro 1: Alíquotas da Cfem por substância mineral

Substância mineral
Alíquota

Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais




1%

Ouro


1,5%

Diamante e demais substâncias minerais


2%

Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema


3%

Ferro


3,5%*

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gereência-Geral de Consultoria Temática.

Nota: Excepcionalmente, mediante requerimento individual formulado à Agência Nacional de Mineração – ANM – com base em critérios a serem fixados em decreto presidencial, a alíquota poderá ser reduzida para até 2%, com o objetivo de garantir a aproveitabilidade econômica de jazidas de baixo desempenho e rentabilidade em razão de teor, escala de produção, pagamento de tributos e número de empregados.

 



Os recursos da Cfem são distribuídos da seguinte forma:

a) 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;

b) 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT –, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;

c) 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral – Cetem –, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;

d) 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;

e) 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;

f) 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;

g) 15% para o Distrito Federal e os municípios, quando sofrerem as consequências da atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, nas seguintes situações:

– sejam cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;

– sejam afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;

– sejam locais onde se situem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.

Se não houver municípios que se encaixem neste último caso (item g), ou enquanto não for editado decreto presidencial sobre o tema, a respectiva parcela será destinada ao Distrito Federal e aos estados onde ocorrer a produção.

Os recursos arrecadados devem ser aplicados em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em benefício da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação4, sendo vedado o seu uso para pagamento de dívida ou do quadro permanente de pessoal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios5.




1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

2 A mais recente alteração das normas relativas à Cfem decorreu da Medida Provisória nº 789, de 2017, que foi convertida na Lei Federal nº 13.540, de 19 de dezembro de 2017. As mudanças foram incluídas na Lei Federal nº 7.990, de 1989, que institui a Cfem, e na Lei Federal 8.001, de 1990, que define os percentuais da distribuição da Cfem.

BRASIL. Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017. Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13540.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

3 BRASIL. Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8001compilado.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

4 BRASIL. Ministério das Minas e Energia. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios (DPA). Destino da Arrecadação da CFEM. Brasília, 2018. Disponível em: <https://sistemas.dnpm.gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/distribuicao_cfem.aspx>. Acesso em: 26 abr. 2018.

5 BRASIL. Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7990.htm>. Acesso em: 26 abr. 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7492/2020

Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que disponibilize, no início do exercício financeiro de 2021, a devida compensação financeira decorrente da paralisação das atividades...

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