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Comercialização da Produção de Agricultura Familiar

Entenda

Financiamento

Embora não existam fundos especialmente constituídos para o incentivo à comercialização da agricultura familiar, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — desempenham papel central para essa política pública. Isso porque a Lei Federal nº 11.947, de 20091, determina que, do total dos recursos financeiros repassados por esse fundo para a alimentação dos estudantes das escolas públicas brasileiras, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pnae —, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

No que toca ao financiamento submetido à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual de cada um dos entes federativos, merecem destaque, na esfera federal, os recursos conjuntamente destinados ao Programa de Aquisição Direta de Alimentos — PAA pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Em nível estadual, o PAAFamiliar é executado com recursos consignados nos orçamentos das instituições públicas envolvidas nessa área.



1 BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm>. Acesso em: 24 jul. 2018.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3051/2023

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Requerimento 12500/2022

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