Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
A fiscalização é realizada por organizações governamentais e não governamentais em parceria. As ações fiscais são executadas de acordo com o planejamento anual das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs – ou quando provocadas por denúncia.
As SRTEs realizam, ainda, seminários com parceiros da rede de proteção social à criança e ao adolescente e representantes de entidades, além de distribuir material de divulgação e de orientação sobre o tema.
O Ministério do Trabalho coordena a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – Conaeti –, cuja principal responsabilidade é acompanhar a execução do Plano.
Como muitas políticas públicas e ações governamentais preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, a temática do trabalho infantil perpassa por outros Ministérios e Secretarias no âmbito federal. Há vários exemplos desse trabalho conjunto: a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA –, que atua principalmente em relação ao envolvimento de crianças e adolescentes com atividades ilícitas, por meio de ações de proteção à criança e ao adolescente ameaçados pelo narcotráfico; o Ministério da Saúde, que implementa políticas integradas de saúde voltadas para o atendimento e a identificação de doenças relacionadas ao trabalho infantil; o Ministério do Esporte, que desenvolve ações que ampliam a atividade esportiva, complementando a atividade escolar, como o Programa Segundo Tempo; o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que trabalha a questão do trabalho infantil com as famílias beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar1 – Pronaf – e implementa o projeto Arca das Letras, que empresta livros às comunidades rurais, em parceria com o Ministério da Cultura.
Além desse trabalho intersetorial, há o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, uma estratégia de articulação, mobilização e sensibilização da sociedade no combate e na prevenção da exploração do trabalho infantil, bem como na proteção do adolescente trabalhador. Com o mesmo fim, foi criado, em 1994, o Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente.
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/apoio/pronaf.html>. Acesso em: 9 dez. 2014.