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Combate ao Trabalho Escravo

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

As ações de combate ao trabalho escravo são coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT —, por meio do Grupo Especial de Fiscalização Móvel — GEFM — e dos grupos especiais de fiscalização permanente rural que atuam na repressão à prática desse crime.
O GEFM centralizou as ações para diagnosticar e mapear focos do trabalho escravo; padronizar os procedimentos e a supervisão dos casos fiscalizados; assegurar o sigilo absoluto na apuração das denúncias; e garantir que os fiscais não sofram pressões ou ameaças. As denúncias são recebidas diretamente pela SIT, pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou por instituições parceiras.
O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo1, elaborado pela Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — CDDPH —, contém uma política pública permanente e prevê a execução de ações de combate ao trabalho escravo e degradante, conduzidas de forma integrada entre Executivo, Judiciário e Ministério Público.
 

 

 

1 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Brasília, 2014. Disponível em: <http://trabalho.gov.br/fiscalizacao-combate-trabalho-escravo/plano-nacional-para-erradicacao-do-trabalho-escravo>. Acesso em: 9 dez. 2014.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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