A Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT — é o órgão responsável pelas políticas de combate ao trabalho escravo, formulando as diretrizes da política e supervisionando sua execução. A Secretaria está implementando o programa Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo.
Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego fiscalizar as condições de trabalho nos Estados, conforme orientações da SIT.
Pronto para Plenário PL sobre contratação temporária na educação
Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (24) parecer de 2º turno ao PL 875/23.
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Institui a Medalha Luiz Gama e dá outras providências.
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