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Combate ao Trabalho Escravo

Entenda

Competências

A Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT — é o órgão responsável pelas políticas de combate ao trabalho escravo, formulando as diretrizes da política e supervisionando sua execução. A Secretaria está implementando o programa Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo.
Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego fiscalizar as condições de trabalho nos Estados, conforme orientações da SIT.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5865/2023

Requer seja realizada visita à Rua Monte Castelo, nº 155, Bairro Itapuã, no Município de Belo Horizonte, para averiguar denúncia de trabalho escravo na execução de obras da construtora Conexão...

Requerimento 5864/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurado do caso de...