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Cadeias Produtivas da Agropecuária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Na estrutura do governo federal vigente desde janeiro de 20191 são assuntos de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa — a política agrícola, a produção e fomento agropecuário, a política nacional pesqueira e aquícola, os estoques reguladores de produtos agropecuários, a defesa agropecuária e a segurança do alimento, a pesquisa e a informação agropecuária, a assistência técnica e extensão rural, a irrigação e a infraestrutura hídrica necessária a ela, a informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária, o desenvolvimento rural sustentável, as políticas e o fomento da agricultura familiar, a reforma agrária e a regularização fundiária de áreas rurais, o bem-estar animal nas práticas agropecuárias, o cooperativismo e o associativismo no setor, a energização rural e a agroenergia, o registro geral da atividade pesqueira, e as negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agropecuária.

 

Já na estrutura do governo do Estado de Minas Gerais, também em vigor a partir de 2019, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa — coordena e executa as políticas ligadas à produção agropecuária de forma ampla, aí incluída a aquicultura, e ainda no apoio aos agricultores familiares e nas políticas de acesso à terra e regularização fundiária rural.

 

Nos termos da Lei nº 23.304, de 20192, cabe à Seapa planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à política agrícola do Estado, ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio, ao desenvolvimento sustentável do meio rural, à produção de alimentos seguros e à segurança alimentar e nutricional; ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, ao desenvolvimento e ao controle da aquicultura, à execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, à gestão de barramentos públicos de água, à execução de projeto público de irrigação e drenagem, com destaque para o Projeto Jaíba, à comercialização e à distribuição de produtos agropecuários, à discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual.

 

Vinculadas à Seapa, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — Emater — presta o serviço de extensão rural e assistência técnica, com atuação importante na elaboração de projetos para acesso às políticas de crédito rural e seguro agrícola; e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais — Epamig — realiza pesquisa de novas tecnologias de produção, em articulação com as unidades mineiras da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa — e das universidades públicas. Por fim, a defesa agropecuária3 incluída a inspeção de produtos de origem animal e vegetal, a fiscalização sanitária e a certificação de produtos agrícolas, cabem ao Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA —, que, dentro do contexto do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária — Suasa —, atua de forma integrada com os órgãos federais e municipais de defesa sanitária.

 

Minas Gerais tem seu Produto Interno Bruto — PIB — do Agronegócio calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – Cepea – da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz — Esalq —, da Universidade de São Paulo — USP —, por meio de convênio com a Seapa, em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais — Faemg — e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Administração Regional de Minas Gerais unidades mineiras da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa — Senar-AR/MG.

 

1 BRASIL. Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10253.htm>. Acesso em: 25 mar. 2021.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=23304&ano=2019>. Acesso em: 25 mar. 2021.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 23.196, de 26 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais – Cedagro – e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23196&comp=&ano=2018>. Acesso em: 25 mar. 2021.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4356/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para extinção do instrumento da substituição tributária exigida para a cadeia produtiva dos vinhos, tendo em vista...

Requerimento 4353/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à concessão de diferimento do pagamento do ICMS à cadeia setorial do vinho, com a finalidade de promover...