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Biodiversidade

Entenda

Informações Gerais

A biodiversidade, ou diversidade biológica, diz respeito à variedade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os diferentes ecossistemas e a diversidade entre espécies e no interior de cada espécie1. Dessa diversidade dependem a evolução e a manutenção da vida no planeta, o que explica a preocupação comum a toda a humanidade de manter o equilíbrio dos ecossistemas.

A política pública voltada para a preservação da biodiversidade abrange as ações empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida2. Para tanto, tem como objetivos3:

  • promover a proteção e a conservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
  • garantir a integridade da fauna, em especial a migratória, e das espécies vegetais e animais endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção, assegurando a manutenção e a conservação dos ecossistemas a que pertencem;
  • disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a exploração, a utilização, o transporte e o consumo de produtos e subprodutos da flora nativa;
  • controlar a origem, o transporte e o consumo de carvão vegetal e de outros subprodutos florestais especificados em regulamento, com finalidade energética;
  • prevenir alterações das características e dos atributos dos ecossistemas nativos;
  • promover a recuperação de áreas degradadas;
  • proteger a flora e a fauna silvestre;
  • desenvolver ações com a finalidade de suprir a demanda de produtos da flora susceptíveis de exploração e uso;
  • estimular programas de educação ambiental e de turismo ecológico;
  • promover a estruturação das cadeias produtivas relacionadas ao extrativismo, ao manejo florestal e à sociobiodiversidade;
  • desenvolver estratégias que efetivem a conservação da biodiversidade, como o pagamento de serviços ambientais e o fomento à utilização de sistemas agroflorestais, à redução do uso de agrotóxicos e à ampliação das áreas legalmente protegidas por meio de Unidades de Conservação;
  • promover a utilização de sistemas de produção e proteção florestal e demais formas de vegetação que possibilitem a conservação da biodiversidade e a inclusão social;
  • estimular o desenvolvimento de pesquisa que potencialize a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável;
  • reconhecer a importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa e da fauna na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;
  • promover a conexão entre remanescentes de vegetação e áreas degradadas a serem recuperadas, visando à formação de corredores ecológicos;
  • promover a conservação dos ecossistemas aquáticos.

A delimitação de espaços especialmente protegidos, ou áreas protegidas, constitui um dos pilares da política de conservação da biodiversidade no País. Em Minas Gerais, há vários tipos de áreas protegidas, como as de preservação permanente — APPs —, as de reserva legal, as unidades de conservação, e aquelas com restrições de uso. Nos tópicos abaixo, apresentam-se breves noções sobre cada tipo de área protegida.

 

1 BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9985.htm>. Acesso em: 30 jul. 2018.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20922&comp=&ano=2013>. Acesso em: 30 jul. 2018.

3 BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm>. Acesso em: 17 jul. 2018.

  • Áreas protegidas

    Segundo a Convenção da Diversidade Biológica1, de 1992, áreas protegidas são aquelas definidas geograficamente que são destinadas e administradas para se alcançarem objetivos específicos de conservação da diversidade de formas de vida, habitats e ecossistemas. No Brasil, as áreas protegidas são tema da legislação ambiental e urbanística.

    No âmbito da legislação ambiental, destacam-se as áreas de preservação permanente — APPs —, as de reserva legal e as rurais de uso restrito, definidas pelo Código Florestal Brasileiro, além das áreas de servidão ambiental, instituídas pela Lei Federal nº 6.938, de 19812, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; das unidades de conservação, disciplinadas pela Lei Federal nº 9.985, de 20003, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e dos rios de preservação permanente, definidos pela Lei nº 15.082, de 20044.

    APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São APPs as faixas marginais dos cursos d´água, o entorno de lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, as encostas com declividade superior a 45°, as restingas, os manguezais, as bordas dos tabuleiros ou chapadas, os topos dos morros que tenham mais de 100m de altura e inclinação média maior de 25º, as áreas em altitude superior a 1.800m, as veredas, além de outras áreas de interesse social que venham a ser declaradas por ato do chefe do Poder Executivo. A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante da área, que fica obrigado a promover a recomposição da vegetação que por algum motivo tenha sido suprimida, ressalvados os usos autorizados pela lei.

    Áreas de reserva legal são aquelas localizadas no interior das propriedades ou posses rurais que têm por função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade e o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Em Minas Gerais, a reserva legal deve corresponder a 20% da área do imóvel rural, e sua localização deve considerar o plano de bacia hidrográfica e o zoneamento ecológico-econômico da região, priorizando-se a formação de corredores ecológicos, a proteção das áreas de maior fragilidade ambiental e a conservação da biodiversidade. Nesses 20%, podem estar compreendidas as APPs do imóvel, desde que se atendam os requisitos previstos na lei federal — o que não altera o regime de proteção das áreas definidas como APPs. A cobertura vegetal deve ser conservada nas áreas de reserva legal, mas é admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente. Já a coleta de produtos florestais não madeireiros e de pequenas quantidades de lenha (20 metros cúbicos anuais) para consumo na propriedade independe de autorização, devendo apenas a coleta de lenha ser comunicada previamente ao órgão ambiental.

    Áreas de uso restrito são as planícies pantaneiras e as áreas de inclinação entre 25º e 45º. Nessas planícies, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, desde que consideradas as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa e respeitada a necessidade de autorização do órgão estadual do meio ambiente para novas supressões de vegetação nativa. Já nas áreas de inclinação entre 25º e 45º, são permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas as boas práticas agronômicas e vedados os novos desmatamentos que não atendam aos critérios de utilidade pública e interesse social.

    Áreas de servidão ambiental constituem instrumentos econômicos por meio dos quais um proprietário ou possuidor firma um termo administrativo no órgão ambiental em que se compromete a limitar o uso de sua propriedade, ou de parte dela, com o objetivo de preservar, conservar ou recuperar seus recursos naturais. A servidão ambiental não se aplica às APPs e à reserva legal mínima exigida, mas nela a restrição ao uso ou à exploração da vegetação é, no mínimo, equivalente à da reserva legal. A servidão ambiental pode ser vendida, cedida ou transferida para outros proprietários, podendo ser utilizada, por exemplo, para fins de compensação de reserva legal.

    Unidades de conservação são áreas com características naturais relevantes, legalmente instituídas e delimitadas pelo poder público com objetivos de conservação. Elas são administradas sob regime especial, em que cada uma é dotada de corpo técnico de gerenciamento e fiscalização cujas atividades devem ser norteadas por um plano de manejo. Para mais informações sobre essas áreas, veja o item Unidades de Conservação.

    Reservas da biosfera são áreas de domínio público ou privado, criadas e mantidas segundo um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável – reconhecido pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera — MAB", da Unesco5 —, com objetivos de preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de pesquisa, monitoramento ambiental, educação ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida das populações. As reservas da biosfera são geridas por um conselho deliberativo formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente e são constituídas por: áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza; zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis. Essas reservas podem abranger unidades de conservação já criadas pelo poder público. O território de Minas Gerais abrange três reservas da biosfera: a da Mata Atlântica, nas porções Sul, Sudeste e Leste e Nordeste do Estado; a da Caatinga, no Norte de Minas; e a da Serra do Espinhaço, acompanhando a referida serra.

    Rios de preservação permanente são os cursos de água ou trechos deles com características excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres naturais ou pouco alterados. A declaração de um rio como de preservação permanente visa manter o equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos e marginais, proteger paisagens naturais pouco alteradas de beleza cênica notável e favorecer o desenvolvimento de práticas náuticas em equilíbrio com a natureza e da pesca turística. Nesses rios, são proibidos a modificação do leito e das margens, o revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais e atividades que ameacem extinguir espécie da fauna aquática ou que possam colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas. 

    Já no âmbito da legislação urbanística, destacam-se as áreas de proteção especial — APEs —, definidas pela Lei Federal 6.766, de 19796, que institui as normas gerais para o parcelamento do solo urbano no País e as áreas verdes urbanas, que abrangem zonas de uso restrito definidas nas leis de parcelamento, ocupação e uso do solo. APEs são áreas de interesse especial para a proteção dos mananciais ou do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, nas quais a aprovação do parcelamento do solo por parte do município deve ser submetida à anuência do Estado. Minas Gerais possui mais de 20 áreas declaradas APEs, a maior parte destinada à proteção de mananciais.

    Áreas urbanas não parceláveis são aquelas cujo parcelamento é proibido nos termos da Lei Federal 6.766, de 1979. Segundo a norma, é vedado o parcelamento em terrenos: alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    Áreas verdes urbanas são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e de Uso do Solo do município como indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais. As leis urbanísticas de cada município disciplinarão o uso dessas áreas.

     

    1 BRASIL. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm>. Acesso em: 12 mar. 2014.

    2 BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 25 fev. 2013.

    3 BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm>. Acesso em: 12 mar. 2013.

    4 MINAS GERAIS. Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004. Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15082&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado#texto>. Acesso em: 13 mar. 2013.

    5 CONSELHO NACIONAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA. O programa MASB e a reserva da biosfera. In: ___. Site. São Paulo, 2018. Disponível em: <http://www.rbma.org.br/mab/unesco_01_oprograma.asp>. Acesso em: 30 jul. 2018.

    6 BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>. Acesso em 15 mar. 2013.

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