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Benefícios de Prestação Continuada

Entenda

Competências

A Lei Orgânica da Assistência Social1 – Loas – determina que compete à União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada — BPCs. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA – implementar, coordenar, regular, financiar, monitorar e avaliar a prestação do benefício, enquanto o INSS fica responsável pela sua operacionalização.
Os Estados devem oferecer apoio aos Municípios na divulgação dos critérios de acesso ao programa, desenvolver ações complementares e apoiar os Municípios na implementação do Programa BPC na Escola e na definição de estratégias para garantir o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
Os Centros de Referência da Assistência Social – Cras – e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social – Creas –, ou o órgão gestor local da política de assistência social, devem buscar a articulação com os órgãos responsáveis por outras políticas públicas que atendam potenciais requerentes ou beneficiários do BPC e suas famílias, com o objetivo de assegurar-lhes o acesso ao benefício ou a outros serviços da rede socioassistencial.
As ações de atenção e de acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias devem ser desenvolvidas pelos Cras e, quando couber, pelos Creas, ou pelo órgão gestor local da política de assistência social.

 

 

1 BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm >. Acesso em: 15 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 9643/2021

Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei nº 14.176, de 2021, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas -, e seus impactos no benefício de prestação continuada - BPC.

Requerimento 2542/2019

Requerem seja encaminhado à bancada dos deputados federais e aos senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que, em sua apreciação da Proposta de Emenda à...