Entenda
Competências
A prestação dos benefícios eventuais é organizada no âmbito do Município. A demanda por benefícios eventuais pode ser apresentada diretamente por indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade, ou ser identificada durante o atendimento e o acompanhamento familiar realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras – e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas.
O Estado deve garantir apoio técnico e financeiro aos Municípios para a prestação dos benefícios eventuais.