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Assistência Social

Entenda

Competências

Nos termos da Constituição de 19881, compete à União coordenar e emitir normas gerais sobre a seguridade social, nela incluída a assistência social (art. 204, I). A proteção e integração das pessoas com deficiência e a proteção à infância e à juventude, por sua vez, constituem matérias de competência concorrente da União, dos Estados e Municípios (art. 24, XIV e XV).
A Lei Orgânica da Assistência Social2 — Loas — define que a coordenação e a edição das normas na área da assistência social são de competência da esfera federal, e a coordenação e execução dos programas, das esferas estadual e municipal.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social3 — NOB Suas — prevê competências e responsabilidades comuns e específicas para União, Estados e Municípios no que se refere à operacionalização da política de assistência social.
Entre as responsabilidades do gestor estadual, ressaltam-se as seguintes previstas na NOB Suas:

  • prestar apoio técnico aos Municípios na estruturação e implantação de seus sistemas municipais de assistência social;
  • cofinanciar a proteção social básica e proteção social especial;
  • prestar apoio técnico aos Municípios para a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social4 — Cras — e Centros de Referência Especializados de Assistência Social5 — Creas;
  • gerir os recursos federais e estaduais destinados ao cofinanciamento das ações continuadas de assistência social dos Municípios não habilitados aos níveis de gestão previstos;
  • instalar e coordenar o sistema estadual de monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais;
  • promover a implantação e cofinanciar consórcios públicos e ações regionalizadas de proteção social especial pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite — CIB — e deliberadas no Conselho Estadual de Assistência Social — Ceas;
  • cofinanciar o pagamento de benefícios eventuais6.

 

 


1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 15 mar. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm >. Acesso em: 15 mar. 2013.
3 BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS. Disponível em: < http://www.kairos.srv.br/nob_suas_2012.pdf >. Acesso em: 15 mar. 2013.
4 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras
>. Acesso em: 7 nov. 2013.
5 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/creas>. Acesso em: 8 nov. 2013.
6 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Benefícios eventuais. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/beneficioseventuais>. Acesso em: 8 nov. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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