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Artesanato

Entenda

Competências

Não há repartição de competências determinada constitucional ou legalmente para a política de fomento ao artesanato. Contudo, o Programa do Artesanato Brasileiro1 — PAB —, a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, elabora políticas públicas envolvendo órgãos das esferas federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, sendo representado nos Estados por meio das Coordenações Estaduais do Artesanato. O Ministério, por meio do PAB, elaborou o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro2 — SICAB —, que reúne, em um único ambiente, dados dos artesãos e de suas organizações de todo País, é atualizado pelas coordenações estaduais, que também emitem a Carteira do Artesão e a Carteira do Trabalhador Manual, geradas pelo Sicab.
O Estado, mesmo participando da política nacional, executa suas ações próprias de incentivo ao artesanato mineiro.

 

 

 

 

 

 

1 BRASIL. Presidência da República. Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Programa do Artesanato Brasileiro. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.smpe.gov.br/assuntos/programa-do-artesanato-brasileiro>. Acesso em 11 nov. 2014.
2 BRASIL. Presidência da República. Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro: SICAB. Brasília, 2014. Disponível em: < https://www.empresasimples.gov.br/-/sistema-de-informacoes-cadastrais-do-artesanato-brasileiro-sicab>. Acesso em: 11 nov. 2014.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 6705/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a rescisão contratual dos expositores da feira do Mineirinho.

Requerimento 6706/2023

Requer , nos termos do art. 100 do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a rescisão contratual dos expositores da feira do Mineirinho.