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Agropecuária

Entenda

Financiamento

O financiamento das políticas públicas para a agropecuária se dá em parte com recursos da União e em parte com recursos do Estado.

Excetuadas as linhas de financiamento para investimentos disponibilizadas pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais — BDMG —, a oferta de crédito rural para custeio e investimentos é feita quase exclusivamente por meio de programas federais, estruturados no Plano Agrícola e Pecuário1, destinado à agropecuária empresarial, e no Plano Safra da Agricultura Familiar2. Ambos são lançados para cada ano agrícola direcionando determinado montante de recursos e adequando, a partir da demanda e aprendizado institucional, os planos de financiamento específicos.

No financiamento da pesquisa e desenvolvimento para agropecuária, são utilizados recursos das agências financiadoras federais e, no Estado, os alocados na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais — Fapemig.

O Estado mantém ainda o Fundo Pró-Floresta, o Fundo Pró-Floresta, regido pela Lei nº 16.679, de 20073, que tem por finalidade suprir a cadeia produtiva do setor florestal, incrementar as exportações de produtos de base florestal, minimizar o impacto da exploração de formações vegetais nativas e complementar programas de conservação de biodiversidade, operado pelo BDMG.

O Fundo Estadual do Café — Fecafé —, instituído pela Lei nº 20.313, de 20124, tem como finalidade promover o desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a sustentabilidade da cadeia produtiva do café.

Além desses, o Estado conta ainda com o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba e o Fundo Estadual De Desenvolvimento Rural — Funderur.

 

 

 

 

 

1 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Política Agrícola. Plano Agrícola e Pecuário: 2012/2013. Brasília, 2012. 138 p. Disponível em: < http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Politica_Agricola/Plano%20Agr%C3%ADcola%202012_2013/PAP2012-2013_livroWEB%20-%20Atualizado.pdf>. Acesso em: 27 nov. 2013.
2 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Plano Safra da Agricultura Familiar: 2012/2013. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mda.gov.br/plano-safra/>. Acesso em: 20 nov. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 16.679, de 10 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16679&comp=&ano=2007 >. Acesso em: 05 mar. 2013.
4 MINAS GERAIS. Lei nº 20.313, de 27 de julho de 2012. Institui o Fundo Estadual de Café — Fecafé. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20313&comp=&ano=2012 >. Acesso em 06 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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