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Agropecuária

Entenda

Informações Gerais

De acordo com a política estadual de desenvolvimento agrícola (Lei nº 11.405, de 24/1/1994), agropecuária é a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados, insumos e serviços dos setores agrícola, pecuário, florestal, pesqueiro e agroindustrial.

                                                                                                                                                                                         Dentre os objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola, destacam-se:

  • promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar a produção, o processamento e a comercialização de produtos agropecuários;
  • garantir a regularidade de abastecimento alimentar;
  • apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa no meio rural;
  • prestar assistência técnica e extensão rural;
  • promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação agrícolas;
  • prestar apoio institucional ao produtor rural, priorizando o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.

 

Por isso, o desenvolvimento agrícola tem forte interface com as políticas fundiária rural, de uso e ocupação do solo e de meio ambiente.

 

As políticas públicas para agropecuária do Estado de Minas Gerais são apresentadas a seguir, a partir de três perspectivas:

  • a Agricultura Familiar, como modo de produção caracterizado pela ocupação de pequenos imóveis rurais, pela escala reduzida de produção e pela gestão e força de trabalho familiar;
  • os Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola, configurados como serviços ofertados aos produtores rurais pelo poder público ou sob sua regulação; e
  • as Cadeias Produtivas da Agropecuária, caracterizadas pelo conjunto de segmentos interdependentes que viabilizam a oferta de um produto agrícola.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais