Entenda
Informações Gerais
De acordo com a política estadual de desenvolvimento agrícola (Lei nº 11.405, de 24/1/1994), agropecuária é a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados, insumos e serviços dos setores agrícola, pecuário, florestal, pesqueiro e agroindustrial.
Dentre os objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola, destacam-se:
- promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar a produção, o processamento e a comercialização de produtos agropecuários;
- garantir a regularidade de abastecimento alimentar;
- apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa no meio rural;
- prestar assistência técnica e extensão rural;
- promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação agrícolas;
- prestar apoio institucional ao produtor rural, priorizando o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais.
Por isso, o desenvolvimento agrícola tem forte interface com as políticas fundiária rural, de uso e ocupação do solo e de meio ambiente.
As políticas públicas para agropecuária do Estado de Minas Gerais são apresentadas a seguir, a partir de três perspectivas:
- a Agricultura Familiar, como modo de produção caracterizado pela ocupação de pequenos imóveis rurais, pela escala reduzida de produção e pela gestão e força de trabalho familiar;
- os Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola, configurados como serviços ofertados aos produtores rurais pelo poder público ou sob sua regulação; e
- as Cadeias Produtivas da Agropecuária, caracterizadas pelo conjunto de segmentos interdependentes que viabilizam a oferta de um produto agrícola.
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Agropecuária e Agroindústria
- • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

