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Agroindústria Familiar

Entenda

Financiamento

As políticas públicas voltadas para o fomento e para a regulação sanitária e fiscal da agroindústria familiar não dispõem de um fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada. Assim, estão submetidas à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual de cada um dos entes federativos envolvidos nesses processos. Destaque-se, no entanto, que o Estado mantém dois fundos voltados para a política agropecuária, dos quais os beneficiários os empreendedores agroindustriais podem eventualmente beneficiar: o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural — Funderur — e o Fundo Estadual do Café — Fecafé.

Além deles, o Estado mantém o Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais — MG Investe — que visa oferecer suporte financeiro a projetos de fomento e desenvolvimento de empresas localizadas em Minas Gerais, entre as quais as do setor agropecuário e agroindustrial. Ressalte-se que o MG Investe é produto da fusão do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento — Findes —, do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, do Fundo Pró-Floresta e do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, os dois últimos relacionados à política agropecuária.

Para saber mais sobre como os empreendedores familiares podem obter financiamentos para as atividades de suas agroindústrias de pequeno porte, acesse a página referente às políticas de Crédito Rural e Seguro Agrícola para a Agricultura Familiar.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 4167/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e ao...

Requerimento 11928/2022

Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de regularização de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e de produção agroartesanal, bem como as dificuldades e os...