Nos termos da Constituição Federal¹, é competência comum da União, dos estados e dos municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Além disso, como atividade econômica, a agroindústria familiar se submete ao Direito Econômico, o qual é legislado concorrentemente pela União, estados e Distrito Federal.

No campo da defesa sanitária, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa – integra os entes federais, estaduais e municipais. No Suasa, é permitido que os estados e os municípios criem regras especiais para produção agroindustrial da agricultura familiar relacionada a produtos de origem animal.

No que toca especificamente aos produtos artesanais de origem animal, cabe destacar que sua fiscalização pode vir a sofrer alterações nos próximos anos. É que foi aprovada, em junho de 2018, a Lei Federal nº 13.680², que estabelece os órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal como competentes para a fiscalização desses produtos. Enquanto não for regulamentado o selo “ARTE”, a ser incluído nos produtos oriundos de estabelecimentos aprovados em inspeção, fica autorizada a comercialização interestadual dessas mercadorias.



1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18 jun. 2018.

2 BRASIL. Lei 13.680, de 14 de junho de 2018. Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13680-14-junho-2018-786861-publicacaooriginal-155848-pl.html>. Acesso em: 10 jul. 2018.