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Agricultura Familiar

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 4851/2023

Requer seja realizada visita técnica  ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e...

Requerimento 4330/2023

Requer seja realizada audiência pública para apurar os resultados da aplicação da Política de Aquisição Direta de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, instituída pela Lei nº 20.608, de...