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Administração Pública

Entenda

Financiamento

Para o financiamento das atividades da Administração Pública, o Estado capta recursos por meio de diversas formas. A tributação, a transferência de recursos entre os entes federados e o endividamento público constituem as formas mais representativas de captação de recursos, pois expressam significativa parcela das receitas públicas e são, portanto, instrumento fundamental para o financiamento das ações e programas governamentais. De forma geral, o financiamento de cada atividade observa as metas e prioridades traçadas pela Administração Pública e a adequação com a finalidade dos recursos captados.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7892/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 924/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina...

Requerimento 7835/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações acerca da verba orçamentária da rubrica 'viagens e eventos' para o ano...