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Administração Pública

Entenda

Financiamento

Para o financiamento das atividades da Administração Pública, o Estado capta recursos por meio de diversas formas. A tributação, a transferência de recursos entre os entes federados e o endividamento público constituem as formas mais representativas de captação de recursos, pois expressam significativa parcela das receitas públicas e são, portanto, instrumento fundamental para o financiamento das ações e programas governamentais. De forma geral, o financiamento de cada atividade observa as metas e prioridades traçadas pela Administração Pública e a adequação com a finalidade dos recursos captados.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12115/2022

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que não seja aprovado o  projeto da Taquaril Mineração S.A.- Tamisa -, que se encontra na...

Requerimento 12114/2022

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que seja retirado da pauta da reunião agendada para o dia 29/4/2022 o projeto da Taquaril...