Entenda
Financiamento
O cofinanciamento federal da proteção especial de alta complexidade faz parte do bloco de financiamento da proteção especial e tem como componentes dois pisos: piso fixo de alta complexidade e piso variável de alta complexidade.
O piso fixo de alta complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, voltados ao atendimento especializado a indivíduos e famílias que, por diversas situações, necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar ou comunitário de origem.
O piso variável de alta complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido ao nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares. O piso variável também se destina ao cofinanciamento de serviços de atendimento a situações emergenciais, desastres ou calamidades, observadas as provisões e objetivos nacionalmente tipificados.
O cofinanciamento estadual para a proteção especial de alta complexidade é operacionalizado por meio do aporte de recursos ordinários no Fundo Estadual de Assistência Social. Uma parte desse recurso é repassado aos Municípios conforme critérios do Piso Mineiro de Assistência Social, outra parte tem os critérios de partilha pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite — CIB — e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social — Ceas.