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Acesso à Justiça

Entenda

Textos Complementares

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4369/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais.

Requerimento 4317/2023

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - pedido de...