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Acesso à Justiça
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública
27/03/2024
Assembleia diz um basta à violência contra as mulheres
26/03/2024Em homenagem, Coletivo de Mulheres da ALMG é exaltado pela luta no ambiente institucional
25/03/2024Baixa remuneração e precarização marcam trabalho docente
Fiscalização
Requerimento 6280/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura...
Requerimento 5681/2023Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do...