Entenda
Financiamento
O acesso a direitos sociais é garantido por meio de ações das diversas políticas públicas, que têm fontes de financiamento específicas.
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Requer seja realizado debate público das Comissões de de Participação Popular, de Direitos Humanos, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde para ...