Turismo

Entenda

Financiamento

As atividades governamentais na área do turismo são financiadas principalmente por recursos ordinários do tesouro estadual.

Determinados projetos, especialmente os destinados ao desenvolvimento de regiões com elevado potencial turístico e infraestrutura deficiente, como é o caso dos Programas de Desenvolvimento do Turismo — Prodetur —, contam com financiamento de instituições internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID —, cujos agentes financeiros são bancos oficiais de fomento. Além disso, o governo federal, por meio do Fundo Geral do Turismo — Fungetur — disponibiliza linhas de financiamento para projetos turísticos empreendidos por empresas e cooperativas. Também o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG — dispõe de linhas de crédito para empreendedores turísticos.

O Estado de Minas Gerais possui, ainda, um mecanismo indutor do estabelecimento de políticas turísticas municipais. Por meio da Lei nº 18.030, de 20091, municípios que atenderem a determinados requisitos especificados na legislação receberão parcela maior dos repasses estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.

 

 

 

 

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 18.030 de 12 de janeiro 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009 >. Acesso em: 3 abr. 2017.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Desenvolvimento Econômico  
Eventos relacionados
02/06/2016 - 10:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Debater o turismo e as potencialidades regionais do município, tendo em vista seu...

29/10/2015 - 17:00

Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Fiscalização Financeira

Debater o Projeto de Lei nº 2.937 / 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação ...

08/06/2015 - 14:00

Visita - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo

conhecer os projetos e planejamento da Secretaria de Estado de Turismo - Setur, bem ...

Fiscalização
Requerimento 7476/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.844/2016, que institui a Política Estadual de Turismo de Minas Gerais e dá outras providências, caso não se realize o...

Requerimento 7319/2016

Requer seja realizado seminário legislativo ou evento propositivo para coletar subsídios à tramitação do Projeto de Lei nº 3.844/2016, que institui a Política Estadual de Turismo de Minas Gerais.