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Trânsito

Entenda

Financiamento

As ações relativas ao trânsito são financiadas por recursos oriundos da aplicação de multas, das taxas de segurança pública e de repasses da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização — Fenaseg —, que são oriundos do seguro obrigatório pago anualmente pelos motoristas.
Existe, em âmbito federal, o Fundo nacional de Segurança e Educação de Trânsito — Funset — ,que é gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito — Denatran —, cujos recursos destinam-se à segurança e educação de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro1, o percentual de 5% do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do Funset.

 

1 BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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