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Transferências Obrigatórias da União ao Estado

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A gestão das transferências federais obrigatórias é realizada pelos órgãos e entidades estaduais destinatários dos repasses legais e pela Secretaria de Estado de Fazenda — SEF —, a quem compete o gerenciamento das receitas estaduais. Nesse sentido, a SEF atua no controle das receitas advindas da repartição de tributos de competência federal e de compensação financeira, bem como no estabelecimento de diretrizes e orientação normativa acerca da gestão financeira dos recursos sob tutela dos órgãos e entidades estaduais.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4990/2023

Requerseja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre qual a capacidade dos municípios para execução do Procad-Suas; quais municípios aderiram ao...

Requerimento 13355/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Estado...