Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
A gestão das transferências federais obrigatórias é realizada pelos órgãos e entidades estaduais destinatários dos repasses legais e pela Secretaria de Estado de Fazenda — SEF —, a quem compete o gerenciamento das receitas estaduais. Nesse sentido, a SEF atua no controle das receitas advindas da repartição de tributos de competência federal e de compensação financeira, bem como no estabelecimento de diretrizes e orientação normativa acerca da gestão financeira dos recursos sob tutela dos órgãos e entidades estaduais.