Entenda
Financiamento
Conforme estabelecido no art. 6º da Lei Federal nº 10.836, de 20041, que cria o Programa Bolsa Família, "As despesas do Programa Bolsa Família correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e no Cadastramento Único2 a que se refere o parágrafo único do art. 1º, bem como de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Programa."
Os recursos para o custeio do Benefício de Prestação Continuada3 — BPC — provêm da seguridade social, sendo administrados pelo MDS e repassados ao INSS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social4 — Fnas.
1 BRASIL. Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm >. Acesso em: 7 nov. 2013.
2 BRASIL. Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6135.htm>. Acesso em: 25 nov. 2013.
3 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Benefício de Prestação Continuada. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc >. Acesso em: 7 nov. 2013.
4 BRASIL. Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm#art15>. Acesso em: 11 nov. 2013.